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Multa do Procon é maior
Adriana Ferraz
do Agora
O valor da multa inicial pelo descumprimento da lei vai depender do tipo de fiscalização. Se determinado estabelecimento receber a visita de fiscais da Vigilância Sanitária a infração será calculada pelo menor valor: R$ 792,50. Se a blitze for feita por agentes do Procon, o pagamento pode ser dobrado e chegar a R$ 1.585.
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A diferença, segundo o diretor de fiscalização do Procon, Paulo Arthur Góes, existe em função do código de defesa do consumidor. "Cada órgão segue uma legislação distinta. O Procon pode aumentar o valor com base em três parâmetros: condição econômica do infrator, gravidade da infração e vantagem obtida pelo local com a conduta. Desse modo, para quem for fiscalizado pelo Procon, a primeira multa pode chegar a R$ 1.585", explica.
Góes reconhece a diferença, mas afirma que não pode deixar de cumprir o código. "É preciso levar em conta ainda que a multa tem caráter pedagógico. Claro que em determinados locais, com padrão financeiro maior, uma multa baixa pode desestimular o dono a cumprir a lei." Para o advogado Anis Kfouri, a multa deveria ser igual. "É uma lacuna que dará margem a processos." O governo não comentou a distinção.
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